A influência do Supremo Tribunal Federal na regulamentação dos aplicativos: uma análise de Carlos Juliano Barros

Coincidência ou não, a decisão do Ministro Luiz Fux veio à tona duas semanas após a sentença da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que determinou à Uber o pagamento de uma indenização de R$ 1 bilhão e a assinatura da carteira de trabalho de seus motoristas. Como se trata de primeira instância, a empresa pode recorrer.

O comportamento das altas esferas do poder judiciário é peça-chave no debate sobre a regulamentação do trabalho em aplicativos no Brasil e ajuda a compreender a atuação das plataformas no Grupo de Trabalho (GT) montado pelo governo federal em Brasília. Até o presente momento, a comissão não chegou a um consenso.

Mudança de postura da Justiça do Trabalho

Quando começaram a surgir os primeiros questionamentos na Justiça do Trabalho, grande parte das decisões era contrária ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos — o que, inclusive, vai contra a ideia de que o judiciário trabalhista é sempre mais favorável aos empregados do que aos empregadores.

Nas notas divulgadas à imprensa pela assessoria de comunicação da Uber, por exemplo, é frequente a menção de que a empresa possui mais de seis mil decisões de primeira instância negando a assinatura de carteira e o pagamento dos direitos correspondentes. Mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a maioria das decisões era favorável às empresas por um longo período.

No entanto, ao longo dos anos, uma nova percepção sobre o assunto foi se desenvolvendo entre alguns juízes trabalhistas. Sem dúvida, essa mudança é resultado da mobilização das categorias, da cobertura da imprensa e da atuação de acadêmicos e ativistas. A recente condenação da Uber em R$ 1 bilhão é certamente um dos exemplos mais marcantes desse processo.