O deputado Jessé Lopes (PL), autor do projeto, defende que a proposta busca garantir a igualdade de condições entre atletas, enfatizando a superioridade de condicionamento físico das jogadoras trans em relação às mulheres. A legislação proposta prevê uma multa de 10 salários mínimos para federações, entidades e clubes desportivos que não cumpram a norma estadual.
De acordo com o deputado, “considerando que algumas federações internacionais já têm restringido o acesso de atletas transexuais em competições femininas, nosso projeto visa proteger as mulheres e garantir que os espaços exclusivos no esporte sejam delas, reconhecendo a importância do feminino em todo o esporte”.
Segundo a proposta, o critério exclusivamente biológico determinaria em qual categoria um atleta deve competir, masculina ou feminina.
Já discuti com muitas pessoas sobre esse assunto, pesquisei, li e escrevi muito sobre isso aqui no Lei em Campo, em livros e também falei em palestras e seminários. Em minha opinião, o poder público legislar sobre elegibilidade é inconstitucional.
Por que não é possível
Devido à nossa Constituição, aos princípios dos Direitos Humanos e à lógica esportiva, esse projeto de lei não teria sequer passado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. (Provavelmente, assessores jurídicos já devem ter alertado os políticos sobre isso.)
e a fonte deste artigo é https://www.uol.com.br/esporte/colunas/lei-em-campo/2023/10/17/agora-em-sc-politicos-desperdicam-dinheiro-discutindo-o-que-nao-podem.htm