Exclusão de trans, indígenas e quilombolas em MS: uma afronta à norma do CNJ, denuncia Mônica Bergamo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) deixou de incluir mulheres trans e travestis, indígenas, quilombolas e campesinas ao adotar uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que estabelece cotas para a contratação de serviços terceirizados em tribunais de todo o país.

A norma foi estabelecida em abril deste ano pelo conselho com o objetivo de promover políticas afirmativas que reduzam as desigualdades e permitam a inclusão, no mercado de trabalho, de mulheres em situação de vulnerabilidade.

A resolução prevê a inclusão de seis grupos sociais por meio das cotas. No entanto, o TJ-MS considerou apenas quatro desses grupos.

Ao editar a portaria, o tribunal sul-mato-grossense reservou vagas apenas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, migrantes e refugiadas, mulheres em situação de rua e ex-detentas.

O presidente do TJ-MS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, não apresentou uma justificativa para excluir mulheres trans e travestis, indígenas, quilombolas e campesinas. Questionado pela coluna, o tribunal afirmou que não enxerga nenhum prejuízo.

“A resolução do CNJ é bastante clara. Os tribunais devem cumprir as normas do Conselho. O que não for abordado na norma menor (resolução do TJMS) será buscado na norma maior (resolução do CNJ). Portanto, não há nenhum prejuízo para ninguém”, afirmou o tribunal em nota.

A norma do CNJ é obrigatória para todo o Poder Judiciário e deve ser aplicada em todos os editais de contratação de serviços terceirizados. De acordo com informações, não há margem para descumprimento das determinações previstas.

A resolução estabelece a reserva de 5% das vagas para mulheres dos grupos sociais contemplados em contratações de, pelo menos, 25 colaboradores.

Há também a previsão de que as vagas sejam prioritariamente destinadas a mulheres negras — outro ponto desrespeitado pela Justiça de Mato Grosso do Sul —, e que metade das vagas disponíveis sejam destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

As demais vagas devem ser preenchidas por mulheres trans e travestis, indígenas, quilombolas e campesinas.

BRINDE

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, realizou um coquetel em homenagem aos agraciados com o Grande-Colar do Mérito do TCU, que contou com a presença de convidados como o ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski. O cardiologista Roberto Kalil Filho, um dos homenageados, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, também compareceram. O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, e o advogado Henrique Ávila estiveram presentes.

_{com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH}

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